Estudo do IBPT com as 30 nações que mais arrecadam impostos aponta o Brasil, pela 14ª vez consecutiva, na última colocação do IRBES

Apesar da alta carga tributária, o Brasil segue sendo o país que menos transforma arrecadação em bem-estar para sua população. Em 2024, o governo federal arrecadou um valor recorde: R$ 2,65 trilhões. No entanto, essa quantia não se reflete em melhorias significativas em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

É o que mostra a 14ª edição do Índice de Retorno ao Bem-Estar da Sociedade (IRBES), estudo exclusivo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT. A pesquisa compara o volume arrecadado em tributos com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos 30 países com as maiores cargas tributárias no mundo. E, pela 14ª vez consecutiva, o Brasil ocupa a última posição no ranking.

Além de estar na lanterna, o Brasil aparece atrás de países vizinhos como Argentina (11º) e Uruguai (14º). O Chile, que tem carga tributária mais baixa, não entra no ranking — mas, se fosse incluído, superaria o Brasil em retorno social.

“É notável e alarmante como países menores que o Brasil têm maior relevância no retorno dos impostos à sociedade do que nós, que possuímos maior arrecadação. São observações que ressaltam o cenário em que os brasileiros se encontram”, afirma João Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT e autor do estudo.

Os cinco países com pior desempenho no IRBES:
30º Brasil
29º Itália
28º Áustria
27º Luxemburgo
26º Bélgica
O estudo também revela que, embora o Brasil tenha uma carga tributária comparável à de países desenvolvidos como França, Alemanha e Reino Unido, seu IDH continua em níveis considerados baixos, evidenciando um desequilíbrio entre arrecadação e retorno social.

Destaques positivos
No topo do IRBES estão países como Irlanda, Suíça, Estados Unidos, Austrália e Israel — este último subindo cinco posições em relação ao ano anterior. A melhora israelense se deve à redução da carga tributária (de 32,9% para 29,7% do PIB) e ao avanço do IDH (de 0,915 para 0,927). Já na Irlanda, o aumento da carga tributária em 2023 resultou em uma leve piora no índice, ainda que o país mantenha a liderança.

“Desde a primeira edição do estudo, o Brasil tem se mantido em 30º lugar. Isso demonstra que o valor arrecadado com tributos continua sendo mal aplicado no país”, reforça Olenike.

Perspectivas para o Brasil
Para o presidente do IBPT, o cenário brasileiro só deve melhorar com ações estruturantes: cortes em gastos desnecessários, combate à corrupção e mais investimentos em áreas fundamentais.

“Só com menos desvios e mais recursos destinados à educação, saúde, habitação, saneamento, pesquisa e segurança, poderemos corrigir essa rota e oferecer um retorno real para os contribuintes brasileiros.”

Fonte: https://ibpt.org.br/

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), condenar Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses no julgamento da trama golpista. Pela primeira vez na história do Brasil, um ex-presidente foi condenado por golpe de Estado.

Desses 27 anos e 3 meses, 24 anos e 9 meses são de reclusão (ou seja, pena para crimes que preveem regime fechado). E 2 anos e 6 meses de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto). Como a pena total é superior a 8 anos, Bolsonaro terá de começar a cumpri-la em regime fechado.

Como efeito da Lei de Ficha Limpa, Bolsonaro fica inelegível por 8 anos após cumprimento da pena.

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) citou que o ex-presidente e outros sete aliados – ex-auxiliares e militares – tentaram derrubar a democracia e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre o fim de 2022 e o início de 2023.

Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF entendeu que Bolsonaro é culpado por todos os cinco dos quais era acusado: golpe de Estado; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado contra patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

O colegiado decidiu também condenar os outros sete réus da ação penal – segundo a acusação, eles formaram o núcleo central da chamada trama golpista. Veja as penas de todos eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República. Condenado a 27 anos e 3 meses, sendo 24 anos e 9 meses são de reclusão (pena para crimes de regime fechado) e 2 anos e 6 meses de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto).
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal. Condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. A Turma também determinou a perda de mandato do parlamentar.
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha. Condenado a 24 anos de prisão.
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal. Condenado a 24 anos de prisão.
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional. Condenado a 21 anos, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão (pena para crimes de regime fechado) e 2 anos e 1 mês de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto).
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista. Pena única de até 2 anos de prisão em regime aberto, em razão do acordo de colaboração premiada.
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa. Condenado a 19 anos de prisão.
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil. Condenado a 26 anos, sendo 24 anos de reclusão (pena para crimes de regime fechado) e 2 anos de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto).

A Primeira Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado.

Como o ministro Luiz Fux divergiu dos colegas em diversos pontos e a denúncia contra Ramagem não foi totalmente analisada, o julgamento teve diferentes placares:

para condenar Jair Bolsonaro, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira – pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, o placar foi de 4 votos (Moraes, Dino, Cármen e Zanin) a 1 (Fux).
para condenar Alexandre Ramagem pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, o placar também foi 4 votos (Moraes, Dino, Cármen e Zanin) a 1 (Fux). O processo contra Ramagem, que hoje é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, sobre dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, foi suspenso.
para condenar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e Braga Netto, pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, o placar foi de 5 votos a 0. Entretanto, em relação a esses dois réus, o placar foi de 4 votos (Moraes, Dino, Cármen e Zanin) a 1 (Fux) pela condenação nos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Condenados serão presos imediatamente?
Mesmo depois de concluído o julgamento, os advogados ainda podem apresentar embargos, recursos que precisam ser analisados pelo STF antes do início de cumprimento das penas.

Ou seja: mesmo com a condenação, a prisão não é imediata. Ela só passa a valer quando o processo estiver concluído, transitado em julgado, e não houver mais possibilidade de recurso.

Vale destacar que o ex-presidente Jair Bolsonaro e Braga Netto estão presos preventivamente. Bolsonaro por desobedecer medidas impostas por Moraes. Braga Netto, por obstrução de Justiça.

Punição para cada crime
As possíveis penas para cada crime, segundo a legislação penal, são:

tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos;
dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima);
e deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).

A denúncia da PGR apontou que o núcleo crucial da trama — formado por Bolsonaro e sete ex-ministros e militares — organizou e executou uma série de ações, entre 2021 e 2023, para tentar impedir a posse e o exercício de mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Para os ministros que votaram pela condenação, as provas apresentadas — como lives, reuniões, documentos, planos golpistas e atos violentos — configuram uma tentativa concreta de ruptura da ordem democrática.

A maioria dos ministros entendeu que a PGR apresentou provas suficientes para condenar o ex-presidente e seus aliados.

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O cardeal Jorge Mario Bergoglio em fevereiro de 2013 na Argentina — Foto: Juan Mabromata/AFP

O Papa Francisco morreu aos 88 anos segundo anunciado pelo Vaticano nesta segunda-feira (21). A Igreja comunicou o falecimento em vídeo.

Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco, morreu aos 88 anos. As informações foram confirmadas pelo Vaticano. O pontífice ocupou o cargo máximo da Igreja Católica por 12 anos.

Nascido em 17 de dezembro de 1936 em Buenos Aires, na Argentina, Francisco foi o primeiro papa latino-americano da história. Ele também foi o primeiro pontífice da era moderna a assumir o papado após a renúncia do seu antecessor e, ainda, o primeiro jesuíta no posto.

À frente da Igreja Católica por quase 12 anos, Francisco foi o papa número 266. Em 13 de março de 2013, durante o segundo dia do conclave para eleger o substituto de Bento XVI, Bergoglio foi escolhido como o novo líder – inclusive contra a sua própria vontade, segundo ele mesmo admitiu. Relembre a carreira do papa mais abaixo.

Francisco nasceu em Buenos Aires, em 1936. Seus pais, ambos italianos, chegaram à Argentina em 1929, junto de uma leva de imigrantes europeus em busca de oportunidades de trabalho na América.

Papa Francisco acena para fiéis na Praça São Pedro durante celebração da Páscoa, neste domingo (21). — Foto: Reuters

Arcebispo da capital argentina, ele era considerado um homem tímido e de poucas palavras, mas com grande prestígio entre seus seguidores. O religioso era admirado pela sua total disponibilidade e seu estilo de vida sem ostentação.

O argentino também era reconhecido por seus dotes intelectuais, por ser considerado dialogante e moderado, além de ter paixões pelo tango e pelo time de futebol San Lorenzo.

Antes de seguir carreira religiosa, Bergoglio formou-se técnico químico. Depois, ingressou em um seminário no bairro de Villa Devoto. Em março de 1958, entrou no noviciado da Companhia de Jesus, congregação religiosa dos jesuítas, fundada no século 16.

Em 1963, Bergoglio estudou humanidades no Chile e voltou à Argentina no ano seguinte para ser professor de literatura e psicologia no Colégio Imaculada Conceição de Santa Fé.

Entre 1967 e 1970, foi estudar teologia e acabou sendo ordenado sacerdote no dia 13 de dezembro de 1969. Em menos de quatro anos chegou a liderar a congregação jesuíta local, um cargo que exerceu de 1973 a 1979.

Foto internet reprodução

Foi reitor da Faculdade de Filosofia e Teologia de San Miguel, entre 1980 e 1986, e, depois de completar sua tese de doutorado na Alemanha, serviu como confessor e diretor espiritual em Córdoba. Em 1992, Bergoglio foi nomeado bispo titular de Auca e auxiliar de Buenos Aires.

Em 1997, ele virou arcebispo titular de Buenos Aires. Em 2001, foi nomeado cardeal e primaz da Argentina pelo papa João Paulo II. Entre 2005 e 2011, ocupou a presidência da Conferência Episcopal do país durante dois períodos, até que deixou o posto porque os estatutos o impediam de continuar.

Na Santa Sé, Bergoglio foi membro da Congregação para o Culto Divino e a disciplina dos Sacramentos; da Congregação para o Clero; da Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e das Sociedades de Vida Apostólica; do Pontifício Conselho para a Família e a Pontifícia Comissão para a América Latina.

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Várias celebridades foram afetadas pelo incêndio de Palisades, que atingiu o bairro nobre de Pacific Palisades, nas montanhas de Santa Monica.

O ator Eugene Levy, mais conhecido por seu papel na franquia de comédia “American Pie”, declarou ao jornal Los Angeles Times que ficou preso ao tentar sair. “A fumaça parecia bem preta e intensa sobre o cânion Temescal”, disse ele. “Não consegui ver nenhuma chama, mas a fumaça era muito escura.”

O ator James Woods compartilhou vídeos do incêndio envolvendo uma casa abaixo dele, depois dizendo que havia evacuado a área. “Não sei neste momento se nossa casa ainda está de pé, mas infelizmente as casas em nossa ruazinha não estão”, escreveu no X, acrescentando que sua família havia reformado uma casa após a pandemia e terminado no mês passado.

O ator Steve Guttenberg ajudou os bombeiros tentando tirar alguns carros abandonados da estrada, informando à CNN que nunca tinha visto nada parecido em sua vida. Quando ele saiu de casa no início da noite, árvores em chamas estavam caindo na Sunset Boulevard e em edifícios icônicos como o Pierson Playhouse, parte do Theatre Palisades.

O técnico do Golden State Warriors, Steve Kerr, relatou que sua mãe foi forçada a fugir de Palisades e que a casa da família do membro de equipe Everett Dayton foi perdida. “Tudo o que estou vendo e lendo é simplesmente assustador”, afirmou ele em uma entrevista coletiva compartilhada no X.

A comunidade costeira é popular há muito tempo entre celebridades, incluindo Tom Hanks e Rita Wilson. É também o lar do famoso Getty Villa, um museu que abriga uma variedade de relíquias da Grécia e de Roma, que na terça-feira (7) à noite estava a salvo do incêndio.

Incêndios florestais
O estado da Califórnia tem sido atingido por incêndios florestais desde a terça-feira (7), milhares de pessoas precisaram deixar suas casas enquanto o fogo se espalha e se intensifica. A cidade de Los Angeles declarou estado de emergência.

Vídeos mostram que muitas das pessoas que deixaram a região foram forçadas a abandonar seus carros enquanto tentavam fugir do bairro litorâneo entre Santa Monica e Malibu.

O incêndio atingiu pelo menos 5,1 quilômetros quadrados.

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A Petrobras não reajusta o preço do diesel há 358 dias, enquanto Mataripe, controlada pela Acelen, empresa do fundo de investimento árabe Mubadala no Brasil, faz reajustes semanais

RIO – A alta do dólar em relação ao real nas últimas semanas fez a defasagem do preço dos combustíveis no Brasil disparar em relação ao mercado internacional, principalmente o diesel, o que abre uma janela para que a Petrobras reajuste o preço do combustível no mercado interno.

A moeda americana teve um novo fechamento recorde, a R$ 6,2657, em alta de 2,78%, nesta quarta-feira, 18.

Nesta quarta-feira, 18, a defasagem do diesel atingiu 14% nas refinarias da Petrobras e 13% na média nacional, incluindo a Refinaria de Mataripe, na Bahia. Se a estatal quiser se equiparar aos preços praticados no Golfo do México, mercado de referência dos importadores brasileiros, seria possível um aumento de R$ 0,49 por litro.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sergio Araújo, a defasagem do diesel em relação ao mercado internacional atingiu dois dígitos na semana passada, quando o dólar bateu os R$ 6. A diferença de preços vem aumentando apesar da falta de reajustes da Petrobras, destacou.

“O principal motivo da defasagem é o câmbio, o preço do produto não teve alteração”, explicou Araújo ao Estadão/Broadcast.

A Petrobras não reajusta o preço do diesel há 358 dias, enquanto Mataripe, controlada pela Acelen, empresa do fundo de investimento árabe Mubadala no Brasil, faz reajustes semanais. Na quarta-feira passada, a Acelen reduziu o preço do diesel em R$ 0,0025 o litro.

Já a gasolina está há menos tempo sem reajuste (163 dias) e por isso tem uma defasagem menor, de 7% nas refinarias da Petrobras, e de 6% incluindo Mataripe. Para equiparar os preços, a Petrobras poderia elevar o combustível em R$ 0,20 por litro. Na semana passada, a Acelen aumentou o preço da gasolina em R$ 0,09 por litro.

De acordo com a Abicom, há 49 dias as importações estão com as janelas fechadas para o diesel, e há 76 dias para a gasolina.

A Petrobras alterou sua política de preços de paridade de importação (PPI) no começo do ano passado, ainda na gestão de Jean Paul Prates, substituída por uma estratégia que leva em conta o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação, e o valor marginal para a Petrobras. Já a Acelen continua praticando o PPI, segundo informa a companhia.

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Ministros se reúnem no plenário na quarta (27) para começar a julgar o artigo 19 do Marco Civil da Internet.| Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (27) um julgamento que pode ser o golpe final contra a liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil.

Em análise estarão três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet. O STF vai avaliar a constitucionalidade do artigo 19 da lei, que atualmente exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos prejudiciais publicados por usuários. A decisão pode resultar em mudanças profundas no controle de publicações na internet e no papel das plataformas digitais.

O artigo 19 estabelece que provedores de aplicativos e redes sociais só são obrigados a remover conteúdos mediante determinação judicial, com exceções restritas a casos de pornografia de vingança e violações de direitos autorais. A norma foi aprovada em 2014, em um momento de maior consenso sobre a importância de proteger a liberdade de expressão e evitar remoções arbitrárias por parte das plataformas.

Um dos recursos em análise questiona diretamente a constitucionalidade do artigo 19, enquanto outro discute a possibilidade de remoções com base em notificações extrajudiciais. Também há uma ação que analisa os limites legais para bloqueios de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, por ordem judicial. Os três processos devem ser analisados conjuntamente.

O principal risco é que as plataformas se tornem reféns do Estado brasileiro na obrigação de censurar conteúdos, sujeitas a multas e sanções se não removerem o que a esquerda e o Judiciário costumam classificar como “discurso de ódio” e “desinformação”, por exemplo.

A possível mudança no artigo 19 preocupa juristas. André Marsiglia, advogado especialista em liberdade de expressão, faz um alerta: “O risco é total. Caindo o artigo 19, as plataformas serão obrigadas a retirar proativamente e sem decisão judicial prévia desinformação e discurso de ódio. Como esses conceitos são subjetivos e não estão presentes em legislação nenhuma, haverá dúvida e, na dúvida, as plataformas retirarão tudo que for polêmico para não serem multadas ou suspensas”.

Alteração no Marco Civil pode enviesar debate democrático e inibir críticas a autoridades
Com uma eventual decisão contra o artigo 19, Marsiglia acredita que a tendência seria as plataformas digitais se tornarem rigorosas na moderação também de conteúdos políticos, com um consequente prejuízo ao equilíbrio no debate público.

Para o jurista, a mudança no marco regulatório pode ter um impacto desproporcional contra certa parte do espectro político, afetando especialmente a direita. “As plataformas estarão na mão do Judiciário, e o Judiciário não recebe bem críticas. Ministros do STF já declararam que consideram as redes polos de extremismo, referindo-se à direita. É inevitável que, querendo agradar à Corte, as plataformas promovam censura política”, afirma.

O advogado Venceslau Tavares Costa Filho, professor de Direito Civil da Universidade de Pernambuco, também vê com preocupação a ideia de concentrar a responsabilidade nas plataformas. Ele destaca que as redes sociais, por sua própria natureza, não podem ter a mesma capacidade de controle sobre os conteúdos que veículos de imprensa tradicionais.

“A plataforma não é um jornal como a Gazeta do Povo, em que há um especialista que vai analisar aquele conteúdo e que vai pesar as vantagens e desvantagens de publicar aquele material. Na plataforma, cada usuário pode publicar o que quiser imediatamente. De modo que essa equiparação da plataforma aos jornais é uma equiparação indevida”, afirma.

Tavares acredita que o artigo 19 na forma como está apresenta, de fato, algumas limitações e precisa ser revisado, mas uma eventual obrigatoriedade de remover conteúdos relacionados à violação da honra, por exemplo, seria uma extrapolação dessa necessidade.

Ele explica que a velocidade da disseminação da informação na internet trouxe “uma reflexão sobre um déficit de proteção das pessoas” em relação ao artigo 19 do Marco Civil, e avalia que a lista de casos mencionados hoje pela norma é insuficiente, já que há uma série de casos que não deveriam aguardar uma decisão judicial, como terrorismo, golpes financeiros e ameaças.

“O sujeito está ameaçando alguém de morte, está convocando para que se façam ataques em escolas, ou dando golpe do Pix ou algum outro da infinidade de golpes que vêm sendo feitos hoje em dia… Quando o caso se enquadra nessa zona de certeza positiva, o provedor realmente deveria fazer a remoção da postagem mediante o pedido da parte interessada”, afirma.

Haverá um problema, segundo ele, caso se queira pretenda coibir um tipo de discurso que se enquadre em uma zona mais cinzenta, como ofensas à honra. Se os provedores forem obrigados a agilizar a remoção também em casos assim, haverá prejuízo para a liberdade de expressão inclusive no que se refere a denúncias contra autoridades.

Para Tavares, em casos desse tipo, as plataformas tenderão a ficar com receio e mandar remover a postagem. “Se o STF realmente adotar esse entendimento de que, havendo violação a direitos da personalidade, havendo violação à honra, de que o provedor teria o dever de fazer a remoção da postagem mediante o pedido da parte interessada, sem decisão judicial, acho que isso realmente pode gerar um prejuízo para a liberdade de expressão”, comenta.

“Se você é autoridade pública, tem que estar sujeito à crítica. Isso faz parte da democracia. Acho que é um princípio básico da democracia poder criticar a autoridade pública, na medida em que são os recursos do povo brasileiro que mantêm essa estrutura, que mantêm os meios que fazem a máquina pública funcionar. É óbvio que essas pessoas precisam prestar contas da atuação delas”, acrescenta.

Para André Marsiglia, a tendência é que o Supremo faça uma regulação no mesmo espírito da resolução de fevereiro de 2024 do TSE, que ele define como “uma versão piorada do PL 2630” (o “PL da Censura” ou “PL das Fake News”). “Ou seja, não virá algo bom”, afirma.

Caso se confirme uma decisão no sentido da censura, Marsiglia vê o Congresso como única alternativa para reduzir danos. “A forma de mitigar prejuízos será o Congresso, posteriormente, fazer uma regulação própria, por lei, que corrija a do STF. E que seja debatida com a sociedade e elaborada com profundidade técnica e atenção à liberdade de expressão e à transparência, não ao controle de conteúdo”, diz.

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O ex-presidente do Peru Alejandro Toledo foi condenado e sentenciado na segunda-feira a 20 anos e seis meses de prisão por aceitar propina da empreiteira brasileira Odebrecht.

O veredito de culpado e a sentença de duas décadas marcam a primeira condenação de alto nível no Peru relacionada ao escândalo de corrupção da Lava Jato no Brasil.

Toledo, que governou entre 2001 e 2006, recebeu 35 milhões de dólares em subornos da Odebrecht, agora conhecida como Novonor, de acordo com as autoridades, em troca de permitir que a empresa ganhasse a licença para a construção de parte de uma estrada que atualmente liga a costa sul do Peru a uma área amazônica do Brasil.

Toledo, de 78 anos, negou as acusações de lavagem de dinheiro e conluio no julgamento que durou um ano. Ele pediu ao tribunal em sua intervenção na semana passada que, no caso de uma condenação, ele pudesse cumpri-la em casa para se recuperar de um câncer.

“Peço-lhes, por favor, que me deixem curar ou morrer em casa”, disse ele após alegar sua inocência perante os juízes. Os promotores haviam pedido 20 anos e seis meses de prisão.

A sentença foi anunciada em uma sala montada em uma pequena prisão em Lima, construída para abrigar ex-presidentes do país andino, onde Toledo está preso preventivamente desde abril de 2023, quando foi extraditado dos Estados Unidos.

O ex-presidente Pedro Castillo está sendo investigado por rebelião após ter sofrido impeachment no final de 2022, quando tentou dissolver o Congresso e o Judiciário.

O ex-presidente Alberto Fujimori, libertado da prisão em dezembro após um perdão humanitário, também passou 16 anos na prisão e morreu em setembro.

Os escândalos de corrupção da Odebrecht, conhecidos como Lava Jato, que implicaram vários governos latino-americanos, envolveram quase todos os ex-presidentes peruanos. Pedro Pablo Kuczynski e Ollanta Humala estão sendo julgados atualmente.

O ex-presidente Alan García cometeu suicídio em 2019 antes de ser preso em meio a alegações de suborno pela empresa.

Toledo assinou o contrato com a Odebrecht para a construção da estrada no final de seu mandato em 2006, um projeto concluído durante os governos de García e Humala.

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O apresentador Cid Moreira no Altas Horas; jornalista foi o primeiro âncora do Jornal Nacional

Conhecido pela voz grave e por ser o primeiro apresentador do Jornal Nacional, o jornalista morreu na manhã desta quinta (3). O apresentador tinha 97 anos e estava internado há semanas em São Paulo. A informação foi confirmada pela mulher dele, Fátima Moreira, à Patrícia Poeta durante o Encontro.

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O embate público entre o bilionário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou mais um capítulo, nesta quinta-feira (29), com novos ataques do dono do X (antigo Twitter) ao magistrado brasileiro.

Musk voltou a usar a sua conta oficial no X para criticar a decisão de Moraes de bloquear todos os recursos financeiros da Starlink Holding – grupo pertencente ao bilionário – no Brasil.

A decisão do magistrado foi tomada no dia 18 de agosto. Moraes decidiu bloquear os valores financeiros da companhia para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira ao X.

The tyrant, @Alexandre, is dictator of Brazil. Lula is his lapdog. https://t.co/svONz3iv5S

— Elon Musk (@elonmusk) August 29, 2024

“O tirano, Alexandre de Moraes, é ditador do Brasil. Lula é seu cachorrinho”, escreveu Elon Musk, ao compartilhar um post com a notícia sobre o bloqueio dos valores da Starlink determinado pelo Judiciário do Brasil.

Não é a primeira vez que Musk, entusiasta da candidatura do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump à Casa Branca, ataca o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio das redes sociais. Em discursos, Lula também já criticou o dono do X.

Em outra mensagem, Musk voltou a ofender o ministro do Supremo. “Esse cara, Alexandre de Moraes, é um criminoso declarado da pior espécie, disfarçado de juiz”, disparou o bilionário.

Todos os dirigentes da Starlink no Brasil já foram notificados e intimados pelo Supremo a arcar com os valores devidos pelo X à Justiça local. No mesmo dia 18, Musk informou que o X encerraria suas operações no Brasil por causa de uma série de decisões de Moraes que, segundo o bilionário, estariam censurando a plataforma.

O cerco do STF sobre Musk e o X aumentou desde a noite de quarta-feira (28), quando Moraes estipulou um prazo de 24 horas para que a empresa indicasse um representante legal no Brasil.

A intimação do Supremo, curiosamente, teve de ser feita justamente por meio da rede social. O X fechou seu escritório no país e, segundo o STF, não possui nenhum representante legal em território brasileiro.

Em publicação em sua conta oficial na plataforma, Elon Musk ironizou Alexandre de Moraes e exibiu uma imagem, produzida por inteligência artificial, que compara o ministro do STF a vilões dos filmes “Harry Potter” e “Star Wars”.

A Starlink atua, no Brasil, vendendo serviços de internet por satélite, especialmente na região Norte do país. A empresa está instalada no país desde fevereiro de 2022 e oferece três modalidades de planos: residencial, para viagens e para embarcações.

Fonte: infomoney.com.br

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Com queimada recorde e muita fumaça, ventos que deveriam trazer umidade da floresta estão, na verdade, carregando fumaça para o restante do país.

O céu está cinza e o ar está difícil de respirar. A densa camada que vem cobrindo o céu é reflexo das chamas na Amazônia Legal, que registra o maior número de focos de fogo em 19 anos, e se soma com a seca que castiga mais de mil cidades brasileiras.
Segundo especialistas, a fumaça afeta dez estados e vai seguir sobre o país até o fim da semana.

A Amazônia está em chamas. A floresta registrou 63 mil focos de fogo desde janeiro até agora. O número é o maior desde 2014 e pode aumentar, já que o levantamento é feito mês a mês e agosto ainda não terminou. Toda essa fumaça que cobre a floresta está viajando milhares de quilômetros.

Esse volume ainda se soma ao que vem do Pantanal, de Rondônia com a queimada no Parque Guajará-Mirim há um mês, e da Bolívia, formando uma densa camada cinza na atmosfera que é arrastada para o restante do mapa formando um “corredor de fumaça”.

Até agora, há registros de fumaça nos seguintes estados:

Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Mato Grosso do Sul
Mato Grosso
Acre
Rondônia
Oeste do Paraná
Parte de Minas Gerais
Trechos de São Paulo
Amazonas
– A previsão é que a partir desta quarta-feira (21) o volume de fumaça piore com o vento frio que traz a frente fria do fim de semana.

Por que isso está acontecendo?
A primeira causa está relacionada à intensidade do fogo. Na Amazônia Legal, foram registrados, só no mês de agosto, mais de 26 mil focos de incêndio. No mesmo período do ano passado, por exemplo, o número era de 14,8 mil. Este é o pior momento para a floresta neste período dos últimos 19 anos, considerando o período de janeiro a junho. (Veja a evolução no gráfico abaixo)

No restante do país, o cenário também não é favorável. De forma geral, o país está no pior momento em relação aos focos de incêndio da última década.

O segundo fator é a seca, que serve como ignição para os focos de incêndio, somando-se às queimadas ilegais. Geralmente, a estiagem acontece de agosto a outubro, mas o pico acontece em setembro, quando sentimos mais os impactos. No entanto, meteorologistas explicam que ela chegou antes do previsto, ainda em julho. (Leia mais aqui)

A causa disso é uma consequência do El Niño, que deixou um déficit hídrico com a seca que causou no ano de 2023, e que se soma ao aquecimento do Atlântico, que continua fervendo. A consequência disso é menos umidade e chuva pelo país, além do aumento das temperaturas, por causa do aquecimento global.

Segundo o Cemaden, que também monitora as secas no país, há mais de mil cidades em situação de estiagem, variando de severa a moderada. Entre os municípios da Amazônia, mais de 60% estão sob essa classificação. Esse cenário torna o território mais propenso ao fogo e à expansão dos incêndios.

Isso fez com que o período crítico de queimadas chegasse antes do tempo e a preocupação é se ele vai terminar antes ou se vamos ter um período de queimadas estendido.

“O que mais preocupa este ano, em relação aos anteriores, é que não se sabe ao certo se o que está acontecendo é simplesmente uma antecipação do período crítico ou se, realmente, teremos um período mais longo de exposição à fumaça tóxica, já que o pico da poluição em 2023 foi em outubro. Seria algo inusitado e extremamente preocupante.”
— Jesem Orellana, epidemiologista e pesquisador da Fiocruz.

O segundo ponto são as correntes de vento. Há um fluxo natural que vem do oceano, entra no território brasileiro pelo nordeste, passa pela Amazônia ganhando umidade e segue para o sul do Brasil. Esse é o mesmo sistema, por exemplo, que afeta o país com a seca que existe no Norte. (Veja abaixo)

No entanto, dessa vez, ao passar pela Amazônia, a corrente encontrou a fumaça e continuou seu ciclo, empurrando-a para o Sul do país, formando um “corredor de fumaça”.

Esses ventos continuam em fluxo para o restante do país, o que fez espalhar a fumaça, atingindo pelo menos dez estados brasileiros.

Eduardo Coelho
Fonte: G1

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