A jornada 6×1, para muitos movimentos e colaboradores, é considerada uma jornada excessiva e desequilibrada. Por isso, foi criada uma petição online que solicita à Câmara dos Deputados uma revisão desta escala.

Uma pesquisa da OMS (Organização Mundial da Saúde) revelou que o trabalho em excesso pode levar a doenças graves e até morte. Segundo o estudo, mais de 4% dos trabalhadores brasileiros estão expostos a longas jornadas.

O que é a escala 6×1?
A escala 6×1 é aquela em que o colaborador trabalha por 6 dias e tem 1 dia de folga. Nesta jornada, o funcionário pode trabalhar 8 horas de segunda a sexta e 4 horas no sábado, folgando no domingo, totalizando as 44 horas de trabalho semanais permitidas pela CLT.

Quais estabelecimentos usam a escala 6×1?
Muitos segmentos do mercado adotam a escala 6×1, principalmente os que precisam funcionar aos finais de semana. Conheça alguns dos estabelecimentos que normalmente seguem essa jornada:

Comércio;
Restaurantes;
Supermercados;
Telemarketing;
Farmácias.

O que diz a CLT sobre a escala 6×1?
A CLT não tem nenhuma diretriz específica quanto à escala 6×1, no entanto, essa jornada segue a carga horária de outros modelos, com 44 horas semanais. Na escala 6×1, a empresa costuma dividir a jornada entre 8 horas de segunda a sexta e 4 horas no final de semana ou 7h20 por 6 dias. Entretanto, muitas dúvidas surgem a partir das folgas e do trabalho no feriado em escalas 6×1.

Nos feriados, a empresa deve fazer uma negociação com o colaborador, sabendo que não é obrigatória a concessão de folga em pontos facultativos e, em feriado oficial. Sendo assim, se não for trabalho essencial, o funcionário tem direito a se ausentar.

Já as folgas, podem ser concedidas em qualquer dia da semana, sendo que, a cada 7 ou 4 semanas, a folga deve ser concedida em um domingo, conforme o sindicato dos trabalhadores.

A escala 6×1 vai acabar?
O fim da escala 6×1 é uma discussão que partiu de um vídeo no TikTok, publicado em setembro de 2023 pelo influenciador e ex-balconista de farmácia Ricardo Azevedo.

A partir desta publicação, o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), em que Ricardo é líder, solicitou uma revisão da CLT e abriu uma petição online pedindo o fim da escala 6×1.

A petição já conta com mais de 500 mil assinaturas, o que pode motivar para que o fim da escala 6×1 seja debatido na Câmara, visto que ganhou apoio de alguns deputados nos últimos meses.

Como o Movimento VAT começou?
Nascido em Tocantins e morador do Rio de Janeiro há 10 anos, Rick aos 30 anos estava cansado da escala 6×1 que o trabalho de balconista de farmácia lhe proporcionava. Em paralelo, também conciliava os trabalhos de influencer no Tik Tok onde comentava as novidades do mundo pop – mas nenhuma live repercutiu tanto quanto o vídeo que ele publicou no dia 13 de setembro de 2023.

“Era uma segunda-feira quando eu estava de folga e decidi gravar um vídeo. Era o único dia que eu tinha de descanso em uma semana. Esse era o único dia em que eu poderia marcar um médico, arrumar a casa ou ir à praia. Eu já estava inconformado com essa escala desumana de 6×1 em pleno período que vigora o CLT, quando a minha coordenadora me ligou e me estimulou ainda mais a desabafar”.

Na ligação a coordenadora pediu para Rick entrar mais cedo no dia seguinte – a mudança de horário encurtou o seu único dia de folga. “Costumava entrar às 14h30, ou seja, contava com o descanso da manhã seguinte, que me foi tirado também”, disse Rick.

O vídeo foi publicado no dia 13 de setembro na parte da manhã, enquanto Rick ia ao trabalho. Com o celular desligado durante o expediente, o balconista só se deu conta da repercussão que o seu vídeo tomou na internet quando ligou o celular e viu milhares de mensagens chegando. “Vi notificações por todo o lado. Muita gente repercutindo e dizendo que a escala 6×1 é um absurdo, inclusive muitos advogados”.

A proposta do Movimento VAT
O que Rick defende por meio do Movimento VAT é uma escala 4×3 (trabalha 4 dias e folga 3) que já está sendo testada em vários países, inclusive no Brasil.

Para Roberta Rosenburg, CEO e co-fundadora F.Lead, consultoria de desenvolvimento de pessoas, a escala 4×3 pode não ser a ideal para o momento. “Felizmente, hoje, falamos muito sobre sanidade mental no trabalho, mas acredito que a escala 4×3 não seja o caminho ideal para as empresas e tampouco para funcionários. Uma escala 5X2 seria a melhor opção e mais fácil de ser absorvida”.

A origem do trabalho 4×3
Este movimento, impulsionado pelas redes sociais, tem raízes prévias na Europa, onde discussões sobre a implementação de uma jornada de trabalho de quatro dias, sem redução salarial, já ocorrem há algum tempo, afirma Kalyani Madhusudanan, sócia da NAGY, consultoria de Recursos Humanos.

“Entre 2015 e 2019, a Islândia liderou o maior projeto piloto global, experimentando uma semana de trabalho de 35 a 36 horas, sem impacto nos salários tradicionais de 40 horas. O diálogo ganhou maior ímpeto durante a pandemia da COVID-19, com trabalhadores e empregadores reconsiderando modelos laborais”.

Países como Bélgica, Reino Unido e Suécia já adotam essa prática, trazendo benefícios que incluem mais tempo para lazer, cultura, qualificação e, crucialmente, melhorias na saúde mental dos trabalhadores, que enfrentam desafios crescentes como depressão, distúrbios do sono e burnout.

Quais são os motivos para as manifestações a favor do fim da escala 6×1?
Os pedidos referentes ao fim da escala 6×1 são motivados principalmente pela criação de políticas benéficas aos colaboradores, evitando jornadas de trabalho excessivas. A seguir, confira alguns dos principais motivos que levam às manifestações pedindo a extinção deste modelo de jornada.

Maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal
O fim da escala 6×1 pode proporcionar maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal do colaborador, uma vez que haverá uma redução da carga horária de trabalho, dando mais tempo para ele se dedicar a atividades fora do trabalho.

Flexibilidade de jornada
Com o fim da escala 6×1, existe uma flexibilidade maior quanto a negociações do tempo de trabalho e de jornada. Com isso, a empresa pode adotar uma escala de apenas segunda a sexta ou dias com 6 horas de trabalho, tentando obter um equilíbrio nesta jornada, o que não é possível no modelo 6×1.

Maior foco no bem-estar dos colaboradores
O fim da escala 6×1 também é uma demonstração de que a empresa está focada no bem-estar dos colaboradores, com jornadas mais flexíveis e que prezam por um equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A jornada 6×1 é inflexível nos seus dias de trabalho e descanso, podendo levar o colaborador a exaustão, estresse e problemas de saúde física e mental.

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A Caixa Econômica Federal libera, nesta quinta-feira (21), mais uma rodada de pagamentos do Bolsa Família referente ao mês de março. Hoje, o recurso, no valor médio de R$ 686, será depositado aos beneficiários com o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) 5.

Além da parcela tradicional, as famílias irão receber o acréscimo de R$ 150 por crianças de até seis anos, bem como mais R$ 50 para cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes. O complemento, segundo o governo, é calculado para garantir que todos os beneficiários recebam mais de R$ 600.

Assim que cair na conta, o dinheiro poderá ser sacado em até 120 dias em terminais de autoatendimento, lotéricas e agências bancárias da Caixa. Para aqueles que preferirem, o recurso também poderá ser movimentado virtualmente, por meio do aplicativo Caixa Tem.

Confira o calendário de março:

NIS final 1: 15 de março
NIS final 2: 18 de março
NIS final 3: 19 de março
NIS final 4: 20 de março
NIS final 5: 21 de março
NIS final 6: 22 de março
NIS final 7: 25 de março
NIS final 8: 26 de de março
NIS final 9: 27 de de março
NIS final 0: 28 de de março
O Bolsa Família é destinado a famílias com renda per capita de até R$ 218, consideradas na linha da pobreza. O período de validade do benefício é de 24 meses, sem que haja o cancelamento dos pagamentos caso a família alcance renda superior ao definido.

Para receber o benefício, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e atender a condições na área da saúde e educação. Entre os requisitos estão: frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos e de 75% para estudantes de seis a 18 anos, atualização da carteira de vacinação e pré-natal para gestantes.

Pagamento unificado
Adversidades climáticas, como fortes chuvas, alagamentos, transbordamento de rios e estiagem afetaram diversos estados brasileiros neste mês. Com isso, governo federal unificou o calendário do Bolsa Família em março para mais de 1,11 milhão de famílias de 147 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

As famílias cadastradas podem sacar o benefício desde a última sexta (15), quando foram iniciados os pagamentos do programa. Ao todo, R$ 759,63 milhões serão destinados às famílias, presentes nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Acre, Ceará, Paraná, Roraima, Sergipe, São Paulo, Amapá e Espirito Santo.

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Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília / Agência Brasil

Um levantamento realizado por duas entidades do setor de saneamento básico aponta que o futuro tributo a ser cobrado sobre o serviço prestado pode dobrar do que é praticado hoje antes da reforma tributária efetivamente entrar em vigor, impactando diretamente na conta de água dos brasileiros.

Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon) e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a alíquota atual de 9,25% pode saltar para 27%, mas chegar efetivamente a 18% nas tarifas por conta de créditos tributários de serviços fornecidos para outras empresas.

A reforma tributária, ao implementar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, prevê que o setor de saneamento passe a pagar tanto o CBS federal quanto o IBS para estados e municípios. As empresas pagam atualmente apenas os tributos federais PIS e Cofins, e são isentas do ICMS estadual e do ISS municipal.

Os especialistas das associações alertam que a incerteza quanto à velocidade e ao montante desse repasse para as tarifas pode comprometer os investimentos que atualmente estão em expansão. O aumento da carga tributária representa um custo adicional para as empresas, que, segundo a lei de concessão, têm a possibilidade de repassar esses custos para os consumidores como forma de reequilíbrio dos contratos.

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A forma como esse repasse será realizado é crucial, pois reajustes menores e prazos mais longos para o reequilíbrio do contrato favorecem os investimentos. No entanto, em um cenário de represamento total do repasse, projeções indicam uma queda de até 40% nos investimentos, conforme a consultoria GO Associados estimou às entidades.

Diante desse cenário, o setor busca alternativas para minimizar os impactos do aumento da carga tributária, sensibilizando congressistas e o governo. Já houve encontros com autoridades, como o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho para estudar uma forma de mitigar os impactos.

“Discutimos um mecanismo de cashback [devolução] para o imposto na tarifa social. Isso tende a ajudar. Também há uma análise sobre desoneração de bens de capital, porque todo nosso investimento é, de certa forma, compra de bens de capital. Tem ainda um diálogo sobre mecanismos de créditos tributários, que pode aliviar o impacto. Ou seja, a conta final não está fechada”, disse Percy Soares Neto, diretor-executivo da Abdcon Sindcon.

Apesar das tentativas de diálogo, a decisão da Câmara de eliminar o saneamento do regime de alíquota menor, previsto para setores como saúde, gera preocupações. O Senado havia incluído o saneamento nesse regime, mas a proposta foi excluída no relatório final.

O presidente da Aesbe, Neuri Freitas, lamentou a decisão, destacando a necessidade de investimentos consideráveis no setor nos próximos anos. “As empresas do setor precisam investir R$ 900 bilhões em dez anos para cumprir a meta de saneamento e fazem uma coisa dessas”, afirmou.

Além do desafio tributário, o setor de saneamento enfrenta problemas relacionados à pulverização regulatória. Diferentemente de outros setores como energia e telecomunicações, que respondem a uma única agência reguladora federal cada, o saneamento possui 97 agências reguladoras municipais autônomas, o que complica a aplicação de normas e regulações.

Fonte: Agência Brasil / Folha de S.P

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Por Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. De acordo com reguladores e agentes da indústria de previdência privada, haverá mais concorrência no mercado e mais opções de recebimento de renda para os investidores.

“O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”, avalia o superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani.

As mudanças estão descritas em duas resoluções do CNSP editadas em 19 de fevereiro. A número 463/2024 é direcionada aos chamados Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); e a 464/2024, relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criação e foram decididas após consulta pública ao longo de 2022, em processo de debate com a sociedade civil e participantes do setor.

De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos. As mudanças trazidas pelas resoluções valem apenas para novas adesões.

Entenda as mudanças
Os produtos VGBL e PGBL são planos de previdência privada com característica de acumulação, ou seja, há um período de composição do investimento que será, no futuro, revertido em renda.

A principal diferença entre os dois está no tratamento tributário. Em ambos, o imposto de renda (IR) incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

Inclusão automática
Uma das principais mudanças impostas pelas resoluções é a determinação de que os planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleçam cláusula de adesão automática de participantes.

Por exemplo, quando uma pessoa é contratada por uma empresa que oferece planos de previdência aos empregados, ela será automaticamente incluída no plano. Antes, era preciso que o novo funcionário manifestasse interesse em aderir ao plano.

Dentro de um determinado período que ainda será regulamentado pela Susep, esse trabalhador poderá decidir se quer manter a adesão ou sair do plano de previdência. Enquanto isso, a empresa fará os aportes normalmente, sem acarretar qualquer custo ao empregado.

“O participante deverá receber sempre as informações e o suporte para a tomada de decisão mais adequada à sua realidade e necessidades”, explica a coordenadora-geral de Regulação de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, Adriana Hennig.

Adequação
Outra mudança importante é a responsabilidade que as seguradoras devem ter com o suitability – termo em inglês que se refere ao ajustamento entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento. Quando notar um desajuste, a empresa responsável pelo plano deverá alertar o poupador.

Por exemplo, se uma pessoa de idade avançada se aproxima do momento de receber os benefícios, a seguradora deve aconselhar o participante sobre a conveniência de reduzir o risco das aplicações.

Em outras palavras, pessoas que estão perto de se aposentar são orientadas a ter mais renda fixa (CDBs, Tesouro Direto) que renda variável (ações, fundos imobiliários) na carteira de previdência.

Tempo de decisão
A hora de escolher como se dará a forma de usufruir dos benefícios também é uma novidade das resoluções 463/2024 e 464/2024.

Anteriormente, a escolha acontecia quando o participante aderia ao plano. Isso causava situações, por exemplo, de uma pessoa de 20 anos ter que escolher como receberia os valores ao completar 65 anos.

Com a mudança, a decisão pode ser tomada apenas quando o participante estiver se aproximando do período de fruição dos recursos acumulados.

Juros correntes
Ainda sobre a forma de receber o benefício, os participantes poderão, a partir das novas regras, usar no cálculo da renda recorrente juros mais coerentes com os que estiverem sendo praticados pelo mercado no momento dos desembolsos. Independentemente de serem mais altos ou baixos que no momento da adesão, serão condizentes com a situação econômica no período do recebimento da renda.

“Isso torna o produto mais vantajoso, do ponto de vista econômico, trazendo um grande benefício para os consumidores e também para o mercado segurador”, considera Adriana Hennig.

Tipos de renda
Outra grande mudança é mais liberdade para os participantes escolherem a forma que receberão a renda. Antes havia a escolha se seria o recebimento de todo o valor acumulado de uma única vez, ou de forma mensal por um período específico, ou de forma vitalícia (todos os planos são obrigados a oferecer essa opção).

Agora, o poupador poderá fazer a escolha pouco tempo antes da fruição e, inclusive, fazendo uma combinação de formas. Por exemplo, escolher parte do acumulado em renda mensal por um determinado período, e outra parte de forma vitalícia.

“A renda deverá ter no mínimo um período de pagamento de cinco anos a fim de preservar o caráter previdenciário do produto”, aponta a coordenadora da Susep.

As mudanças implicam ainda receber mesmo enquanto estiver no período de acumulação. Ou até suspender a acumulação por um tempo enquanto recebe a renda e depois voltar a fazer aportes. Além disso, em caso de renda mensal, o valor não precisa ser linear. Pode, por exemplo, ser maior em um primeiro momento.

É importante ter em mente que todas as opções serão calculadas com base no montante acumulado pelos investidores. Uma modalidade de fruição vitalícia terá, evidentemente, valores mensais menores que uma estipulada para o prazo de 5 anos.

Com a possibilidade de portabilidade, os participantes poderão comparar entre as seguradoras as melhores condições para receber o valor acumulado, de forma que, se encontrar propostas interessantes em algum concorrente, pode migrar parte do acumulado e receber rendas de duas seguradoras ao mesmo tempo. Isso pode acontecer mesmo que ele já tenha contratado uma forma de renda com uma primeira seguradora.

A confrontação entre as empresas é uma forma de abrir o mercado de previdência privada a mais concorrência, o que pode resultar em menos custos e mais vantagens para os participantes de planos.

“O aumento da concorrência é extremamente saudável, principalmente quando estamos tratando de um mercado de sobrevivência bastante concentrado, em que 80% das provisões estão concentrados em quatro seguradoras”, observa Adriana Hennig.

Joaquim Gomes, especialista da RJ+ Investimentos, considera que o conjunto de mudanças, incluindo a modernização do processo de contratação de renda, “traz maior clareza aos participantes dos planos a respeito de sua liberdade para definir a empresa que deseja contratar a renda, ou seja, isso melhora a competitividade dada a maior capacidade de comparação que o investidor teria”.

Brecha tributária
As resoluções do CNSP incluem ainda uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, o que desvirtuaria a finalidade do plano de previdência privada.

Com a nova regra, um segurado não poderá manter mais que R$ 5 milhões em um plano VGBL quando ele e seus familiares detiverem mais que 75% das cotas do fundo de investimento atrelado ao plano.

“Sem essa restrição, planos poderiam ser utilizados como forma de violar o princípio da isonomia tributária que a lei pretendeu garantir”, afirma a Susep.

Segundo Joaquim Gomes, é uma movimentação do governo para barrar uma estratégia de super-ricos em busca de brecha tributária, após a taxação dos chamados fundos exclusivos.

“Para evitar que investidores façam esse movimento, o governo já se antecipou”, diz.

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O governo do Brasil enviou para Cuba um primeiro lote de 125 toneladas de leite em pó produzido no território brasileiro. A ação ocorreu no âmbito de uma iniciativa para promover a segurança alimentar e nutricional na América Latina, pactuada pelos governos do Brasil, dos Emirados Árabes Unidos e de Cuba durante a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai, no ano passado.

A entrega do lote de leite em pó em Cuba ocorreu nesta segunda-feria (12). De acordo com o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, carregamentos adicionais do produto, além de arroz, milho e soja, serão enviados nas próximas semanas.

“A operação conjunta tripartite, firmada durante o COP 28 promovida de 30 de novembro a 13 de dezembro de 2023, alinha-se ao espírito da proposta da presidência brasileira do G20 de estabelecer uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza”, acrescenta o comunicado do Itamaraty.

Fonte: SBT

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Em cumprimento à política de valorização do trabalhador, o governo determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão brasileiro. A partir de agora, a pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar Imposto de Renda.

Este é o segundo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão executado desde o início de governo. Em 1º de maio de 2023, Dia do Trabalhador, entrou em vigor o primeiro ajuste na tabela do IRPF após oito anos, conforme havia sido anunciado e assegurado pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu nesse primeiro momento para R$ 2.640,00 e agora salta para R$ 2.824,00. A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias.

A nova tabela, que entra em vigor a partir da publicação da MP, isenta do IRPF 15,8 milhões de brasileiros. Isso vale para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebem até R$ 2.824,00 e que não terão mais de pagar o Imposto de Renda.

O Ministério da Fazenda (MF) destaca que a decisão ultrapassa o objetivo principal da proposta, de reduzir a cobrança do Imposto de Renda daqueles que recebem menos. Devido à progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja, mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros.

As regras para esta nova correção estão presentes na Medida Provisória nº 1.206/2024, encaminhada nesta terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional. Essa MP altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Com a MP, já publicada no Diário Oficial da União, a pessoa física com remuneração mensal no valor de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais que recolher o IRPF sobre a remuneração a partir da publicação da Medida Provisória. Isso vale para fins de cálculo da retenção na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e do carnê-leão.

Com a Medida Provisória, o governo está alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado. Ao explicar a relevância e urgência da proposta, o Ministério da Fazenda ressalta que a medida promoverá impactos positivos na renda disponível das famílias, aumentando a capacidade de consumo, especialmente em decorrência do afastamento da incidência do IRPF sobre rendas mais baixas.

A mudança está adequada às determinações legais, esclarece o Ministério da Fazenda, tanto em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO-2024 (artigo 135 da Lei nº 14.791/2023) como em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). É estimada redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.  Fonte: Agencia Brasil

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Na última segunda-feira, 29, o Instituto Millenium divulgou que o Brasil ultrapassou a Argentina e se tornou o país mais endividado da América Latina.

“O país mais endividado da América Latina não é mais a Argentina”, disse o instituto. “Desde o final do ano passado, o Brasil assumiu a liderança neste triste indicador, quando atingiu a marca de 85% do Produto Interno Bruto (PIB) em dívida pública.”

Foto Reprodução Instituto Millenium

O Instituto Millenium também destacou que “tanto o Brasil como a Argentina (líderes do ranking) estão entre os maiores cobradores de impostos da região”. “Enquanto outras grandes economias como o , o Peru e o Chile arrecadam menos impostos e têm uma dívida menor”, explicou.

“Isso deixa uma pista do melhor caminho a ser seguido para resolver o desequilíbrio e chegar ao sonhado déficit zero”, disse o Millenium, que também disse que, “ao contrário do que o governo vem fazendo, esse caminho não passa por gerar mais DARFs para o contribuinte.” Os dados fazem parte de um levantamento do Institute of International Finance.

Governo fechou 2023 com déficit de R$ 230,5 bilhões

Déficit ficou acima do esperado por Haddad | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O governo federal registrou déficit primário de R$ 230,5 bilhões em 2023, primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O resultado é equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

O Tesouro Nacional divulgou a informação na última segunda-feira. O resultado compreende as contas do Tesouro, Banco Central e da Previdência Social.

O déficit (contas no vermelho) é registrado quando as despesas ficam acima das receitas com impostos, os juros da dívida pública. Quando as receitas superam as despesas, o governo atinge o superávit (contas no azul).

No ano passado, o Tesouro e o Banco Central tiveram superávit de R$ 75,7 bilhões. Mas a Previdência teve déficit de R$ 306,2 bilhões. O valor do déficit de 2023 está acima da projeção do orçamento do ano, que previa déficit de até R$ 228,1 bilhões. Também está acima da última projeção (realizada em novembro), que previa resultado negativo de R$ 177,4 bilhões.

Além disso, o resultado está acima da “meta informal” do governo. Em janeiro de 2023, o ministro da Fazenda Fernando Haddad estimou que o resultado negativo ficaria abaixo de R$ 100 bilhões, o equivalente a 1% do PIB.

Fonte: Instituto Millenium

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